POSICIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO LONDRINENSE DE SAÚDE MENTAL ACERCA DO PL 122 DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO FU

 Londrina, 14 de março de 2024

Aos cuidados dos vereadores da Câmara Municipal de Londrina

POSICIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO LONDRINENSE DE SAÚDE MENTAL ACERCA DO PL
122 DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO FU

Recentemente o Sr. Vereador Roberto Fu apresentou um projeto de lei 122 para criação
de um serviço para a internação psiquiátrica de usuários de álcool e outras drogas,
entretanto, a Associação Londrinense de Saúde Mental, com mais de 25 anos de atuação
na cidade, na defesa de usuários e familiares da saúde mental, vem a público dizer:
Primeiro que a proposta é diametralmente oposto à Rede de Atenção Psicossocial
(RAPS), modelo consolidado no Brasil. Segundo que Londrina precisa ampliar o CAPS AD
para dar conta desse público.

Já que é um serviço que funciona em horário comercial e já não comporta uma
população de aproximadamente de 600 mil habitantes, segundo a portaria o município
já comportaria 3 caps AD III, ou seja, um CAPS para cada região, funcionando 24 h por
dia, todos os dias, inclusive feriados, comportando inclusive leitos de Saúde Mental de
curta duração, tempo mais do que suficiente para a saída da crise aguda e para o devido
acompanhamento depois da internação breve.

Conforme a portaria 130/2012, Art. 2º O CAPS AD III é o Ponto de Atenção do
Componente da Atenção Especializada da Rede de Atenção Psicossocial destinado a
proporcionar a atenção integral e contínua a pessoas com necessidades relacionadas ao
consumo de álcool, crack e outras drogas, com funcionamento nas 24 (vinte e quatro)
horas do dia e em todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados.

§ 1º O CAPS AD III regional será retaguarda para grupo populacional de 200 a 300 mil
habitantes. Ou seja, o município tem uma defasagem importante na saúde mental,
sobretudo na questão do uso prejudicial de álcool e outras drogas.
Ou seja, há necessidade de que a secretaria de saúde amplie esse serviço já existente, já
que teria a contrapartida financeira do Ministério da Saúde, ao contrário de qualquer
proposta que vá na contramão da RAPS, que não teria contrapartida. Assim, não é
criando a roda, mas fazendo efetivar as políticas públicas, a exemplo da necessidade da
ampliação do Consultório na Rua, que hoje só funciona em equipe diurna, e não no
período noturno, onde os usuários estão ativos, e serviço que contaria com a
contrapartida financeira do Ministério da Saúde.

Então, hoje, o que falta em Londrina é gestão que esteja realmente comprometida no
cumprimento das portarias ministeriais, já que por anos seguidos a proposta da
construção de ampliação dos CAPS, inclusive do CAPS AD, é aprovada em conferências
de saúde, e nada é construído ou ampliado.

Além disso, recentemente o Ministério da Saúde, por meio da Portaria SAES/MS n.1509,
de 28 de fevereiro de 2024 retirou do CNES o serviço especializado em atenção
psicossocial, incluindo o tratamento em regime de internação para transtornos mentais
e dependência química, conforme demonstrado abaixo:

Sem mais para o momento, ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,

Colegiado da Associação Londrinense de Saúde Mental