ACERCA DA SITUAÇÃO
DO COMPLEXO MÉDICO PENAL DE PIRAQUARA
É sabido que os “Manicômios
Judiciários” são lugares onde a Reforma Psiquiátrica e a Luta Antimanicomial
passaram longe, já que o que vemos são vários locais como esses existindo no
Brasil a despeito da Lei 10.216/2001 que aborda os Direitos Humanos dos
usuários da Saúde Mental. Assim, muitos desses “loucos infratores” não tem a
assistência psicossocial necessária e permanecem por longos anos a fio enclausurados,
outros acabam morrendo nessas instituições, porque nunca mais viram a
liberdade.
Ou seja, a despeito dos presos
comuns que ficam no máximo 20 anos presos no Brasil, para muitos dos “loucos
infratores” são atribuídos a prisão perpétua, ou mesmo a pena de morte, já que
há relatos de que vários morrem por falta de assistência em saúde. Assim, essas
pessoas padecem à margem da Constituição Federal de 88.
Desde 2023, a Resolução 487 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) prevê o Plano Nacional para implementar a Reforma
Psiquiátrica nesses espaços. Segundo o
site do CNJ, O Plano abarcará medidas de suporte aos estados, fechamento
gradual dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) e
monitoramento da Política em âmbito nacional, envolvendo o Judiciário e o
Executivo.
Entretanto, no Paraná os passos
são lentos ou quase inexistentes e os movimentos sociais e populares que atuam
no Estado desconhecem se há algum planejamento para a desinstitucionalização,
já que a matéria veiculada no dia 30 de janeiro de 2024, demonstra que que
vários detentos sofrem com as condições insalubres do lugar https://redelume.com.br/2024/01/30/video-mostra-crueldade-no-complexo-medico-penal/
. Essa matéria foi escrita após o Deputado Estadual Renato Freitas (PT PR)
receber denúncias de detentos e familiares relatando a situação.
Ou seja, o caminho da
Desinstitucionalização parece não existir, já que mesmo na institucionalização
o Estado do Paraná não consegue manter as condições mínimas de existência
dessas pessoas. Desta forma, a entidade vem por meio desse solicitar pedido de providências
com relação a essa situação atual (garantindo acesso imediato dessas pessoas
aos cuidados em saúde), quais medidas o Estado está tomando para o fechamento
desse espaço e qual o prazo final do
governo estadual para o encerramento das atividades dessa instituição total.
Atenciosamente,
Colegiado Gestor da Associação
Londrinense de Saúde Mental
Referências
https://www.cnj.jus.br/justica-e-executivo-avancam-em-plano-nacional-para-implementar-politica-antimanicomial/
